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É exclusiva a atribuição da Polícia Judiciária Militar Estadual, para investigar o crime doloso contra a vida de civil, quando praticado por Militar Estadual, nas hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar?
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-07-11)
O militar estadual, não raro, é duplamente investigado quando, em tese, pratica crime doloso contra a vida de civil, isto por serem instaurados dois procedimentos investigatórios para apurar o mesmo fato, um inquérito no ...