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Mostrando ítems 1-10 de 260
Globalization, Criminal Policy, and Courses of Criminal Law in the Context of Risk Society
(UNIV MILITAR NUEVA GRANADA, 2020)
Precisiones al correr el velo de una persona moral
(Departamento de Derecho Comercial, 2016-12-15)
Si bien es cierto, todo asunto jurídico trae consigo consecuencias en el ordenamiento legal, también podemos advertir que dichas cuestiones se ven reflejadas en escenarios diferentes como el campo económico y social, debido ...
Por uma racionalização das políticas legislativas criminais: o dilema entre a expansão do direito penal e a necessidade de proteção de novos bens jurídicos
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2014-12-18)
This research aims to examine the necessity and rationality of the expansion of criminal law in the face of new legal protection of property. This objective will be accomplished by means of a dialogue between the ideas of ...
Por uma racionalização das políticas legislativas criminais: o dilema entre a expansão do direito penal e a necessidade de proteção de novos bens jurídicos
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2014-12-18)
This research aims to examine the necessity and rationality of the expansion of criminal law in the face of new legal protection of property. This objective will be accomplished by means of a dialogue between the ideas of ...
A responsabilidade civil dos municípios por danos ambientais
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáMedianeira, 2014-04-05)
The present study aimed to discuss the environmental liability of the State and present legal norms regarding content. In Brazil demonstration in delaying the environment is not new, existing since 1981 with the creation ...
Danos póstumos e proteção à memória: contribuições para a compreensão da tutela post mortem da pessoa humana
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2023-04-13)
The present work purports to discern the basis for the protection against posthumous harms, establishing as it’s working theme the understanding and justification of the best way to view the legal protection afforded to ...