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Mostrando ítems 1-10 de 4001
Expectativas sociais e decisões jurídicas acerca do regime diferenciado de contratações públicas
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-07-29)
This study aims to analyze social expectations (political, economic and legal)
that revolve around the Differentiated Regime of Public Contracts and legal decisions built in resolving litigations arising from the new ...
Evaluation of portugals' legal regime on bad-faith letigationA avaliação do regime jurídico da litigância de má-fé em Portugal
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2014)
Entre a droga e o remédio: uma análise do debate sobre a regulamentação da maconha no Brasil
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilSociologiaUFSMPrograma de Pós-Graduação em Ciências SociaisCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2016-03-28)
This work analyzed the discursive conflict between the participant subjects in the public debate on the regulation of marijuana in Brazil, in order to understand how these subjects employ medical-scientific and juridical-legal ...
Regimes especiais substantivos de tributação do ICMS
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2018-02-21)
The dissertation has as object of investigation the special substantive regime of ICMS (Brazilian tax on the circulation of goods, interstate and intercity transportation and communication services), the main tax on ...