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Mostrando ítems 1-10 de 1545
Interesses difusos e coletivos: livro didático
(UnisulVirtual, 2022)
Interesses difusos e segurança pública: livro didático
(UnisulVirtual, 2022)
O relevante interesse coletivo nas atividades econômicas das empresas estatais após o advento da Lei nº 13.303/2016 ("Estatuto Jurídico das Estatais")
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2018)
Since the enactment of the Brazilian Constitution, the meaning of “outstanding collective interest” - as a legal requirement for State-owned company´s intervention in economic domain - has been much discussed. The Act nº ...
Otimistas convictos que não acreditam no futuro do Brasil
(RAE Publicações, 2016-12-02)
A defensoria pública e o acesso coletivo à justiça
(Universidade Católica de Pernambuco, 2008-11-01)
The present study set out to understand the concept of collective access to the judicial system, starting from the verification of what this means in practice, how it is effected, and what mechanisms exist in the prevailing ...