O direito penal econômico é rico em tipos penais acessórios, cuja produção é profícua e incessante. Por conseguinte, o relacionamento entre as esferas do poder estatal vem se tornando cada vez mais presente e relevante. ...

A presente monografia possui como temática central a mitigação do princípio da independência entre as instâncias penal e administrativa à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. ...

The current criminal regulation regarding economic activities has used criminal types represented by open laws, in which only a general duty to comply with administrative determinations is indicated. In such typical ...

O tema do presente trabalho são os efeitos penais decorrentes da celebração de termos de compromisso de conduta na esfera ambiental administrativa e cível, especificamente no que toca às cláusulas de reparação do dano. O ...

En este artículo se expondrán algunas conductas que han efectuado los paramilitares, los narcotraficantes y las FARC, en cuanto forma de presión sobre los jueces y la judicatura en general durante el periodo 2004-2008. Las ...