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Mostrando ítems 1-10 de 639
Militar - Expulsão - Ato administrativo - Controle judicial
(Editora Fórum e Editora FGV, 1975)
Militar - Expulsão - Pensão
(Editora Fórum e Editora FGV, 1980)
Expulsão - Anistia - Ato discricionário
(Editora Fórum e Editora FGV, 1984)
Expulsão de estrangeiro - requisitos constitucionais
(Editora Fórum e Editora FGV, 1948)
Estrangeiro - expulsão - requisitos
(Editora Fórum e Editora FGV, 1951)
Expulsão de estrangeiro - Competência do poder executivo
(Editora Fórum e Editora FGV, 1959)
Estrangeiro - Expulsão - Aplicação do Art. 143 da Constituição
(Editora Fórum e Editora FGV, 1957)