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Mostrando ítems 1-10 de 135
A execução fiscal administrativa no Brasil, possível viabilidade constitucional?
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-12-03)
The present work hás the objective to study the analysis of the constitutional viability of the implantation of the administrative fiscal execution in Brazil. We begin our study by analyzing the brazilian fiscal execution, ...
A boa-fé do terceiro adquirente de bens sem registro da penhora em execuções fiscais e a aplicabilidade da súmula 375 do STJ
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2012-12-17)
The Objective Good Faith Principle is extremely important to Brazil's legal system, for it predicts that parties must act according to standards of conduct when celebrating a transaction, guided by fairness and honesty. ...
Da imunidade religiosa no Brasil: perspectiva no direito tributário
(Universidade Católica de Pernambuco, 2014-12-15)
Brazil is a secular country, and has adopted this condition since the Republican period, which began with the 1891 Constitution. Since 1946, religious immunity has been assured to the temples of any belief, which means ...
A (in)constitucionalidade da averbação pré-executória
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2020)
A caça ao cervo da tributação: a eficiência do procedimento da Lei de Execução Fiscal à luz da teoria dos jogos
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoDepartamento de Direito, 2022-07-21)
The present research is a literature review and makes use of the deductive method. Its objective is to analyze the efficiency of the tax enforcement procedure when it is modeled as a game. To achieve this goal it was ...
O impacto dos custos não-gerenciáveis na determinação das tarifas de energia elétrica: um estudo nas companhias distribuidoras do nordeste que tiveram revisão tarifária nos exercícios de 2003 e 2004
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma Multi-institucional e Inter-regional de Pós-Graduação em Ciências ContábeisMensuração Contábil, 2006-06-09)
This work presents results derived from a study related to impact on non-controllable costs in the determination of energy taxes. This is done analyzing tax review practiced by concessionaries responsible for the distribution ...
Um estudo referente à adoção do imposto sobre especulação imobiliária na cidade de Recife: o imposto predial e territorial urbano (IPTU) extra-fiscal como instrumento de auxílio ao orçamento municipal
(Universidade Federal de PernambucoUFPEBrasilPrograma de Pos Graduacao em Ciencias Contabeis, 2016)
Bacen jud na execução fiscal federal: uma análise dogmática acerca da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros antes da tentativa de citação do devedor.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2019-05-17)
The purpose of this study is to examine the possibility of blocking financial assets through BACEN
JUD, before attempting to cite the debtor in the context of federal tax enforcement. The research is
mainly justified by ...