Buscar
Mostrando ítems 1-10 de 37
Câmara Municipal - Projeto de lei - Decurso de prazo
(Editora Fórum e Editora FGV, 1981)
Processo legislativo - Iniciativa - Decurso de prazo
(Editora Fórum e Editora FGV, 1982)
Lei complementar - Constituição estadual - Decurso de prazo
(Editora Fórum e Editora FGV, 1985)
Texto hoje preve a aprovação por decurso de prazo
(1987-11-29)
Stf vai decidir briga pelo decurso de prazo
(1988-11-06)