Buscar
Mostrando ítems 1-2 de 2
O impacto das decisões judiciais sobre a conversão de ofício da prisão flagrancial em preventiva à luz do sistema acusatório
(Florianópolis, SC, 2022-03-10)
Este trabalho tem por objetivo compreender a construção jurisprudencial e doutrinária acerca da impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício à luz do sistema acusatório. A Suprema Corte, nesse ...