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Mostrando ítems 1-10 de 72
Precedentes vinculantes em recursos extraordinário e especial repetitivos
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2016-06-27)
Whether in the legal tradition of common law or civil law, the rule of law is based on two great values: legal certainty and equality. Both the statutory law and the precedents are essential instruments for the implementation ...
Análisis jurídico a la ley estatutaria 1095 de 2006 de Habeas CorpusLegal analysis of statutory law 1095 of 2006 on Habeas CorpusAnálise jurídico à Lei Estatutária 1095 de 2006 de Habeas Corpus
(Universidad del Rosario, 2010)
After almost three and a half years without legal development of Habeas Corpus, last November second the Statutory Law 1095, which regularizes Article 30 of the Political Charter, was approved. This norm signifies that ...
Wage differential between statutory and CLT public employees
(2018-08-02)
Since 1998 in the Public Administration there are statutory workers ('estatutários') and others hired by the CLT labor regime ('celetistas'). Thisfact occurs due the Constitutional Amendment number 19 , formulated that ...
Control de la constitucionalidad de los decretos expedidos con fundamento en facultades otorgadas en actos legislativosConstitutionality control over decrees issued based on powers granted through legislative actsControle de constitucionalidade dos decretos expedidos com fundamento em faculdades outorgadas em atos legislativos. De como se pretendia eludir a sua revisão de constitucionalidade por parte da corte constitucional.
(Universidad del Rosario, 2010)
This essay demonstrates, from a constitutional perspective, how both the Colombian Congress and the national government have sought to avoid the constitutional control of the Constitutional Court over statutory normative ...
La participación ciudadana en Colombia: reflexiones desde la perspectiva constitucional y la normatividad estatutariaThe citizen participation in Colombia: reflections since the constitutional perspective and statutory regulation
(Universidad de Antioquia, Facultad de Derecho y Ciencias PolíticasDerecho y Sociedad.Medellín, Colombia, 2015)
A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2007)
A Constituição de 1988 fez operar no direito brasileiro uma profunda evolução no sistema de jurisdição constitucional. Dentre as alterações percebidas surge a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a ...
A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2007)
A Constituição de 1988 fez operar no direito brasileiro uma profunda evolução no sistema de jurisdição constitucional. Dentre as alterações percebidas surge a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a ...
A (im)possibilidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão em horário noturno no combate ao tráfico de drogas à luz da inviolabilidade domiciliar
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2014-12-01)
This present study has the objective to analyze whether or not the fulfillment of the search warrant and seizure in relation to drug trafficking in the light of home inviolability and legal understanding, from the perspective ...
Objeciones gubernamentales en el ordenamiento jurídico colombiano. Un análisis de la figura a partir de las objeciones presentadas al Proyecto de Ley Estatutaria de la Administración de Justicia en la Jurisdicción Especial para la Paz
(Departamento de Derecho Constitucional, 2020-12-07)
Las objeciones gubernamentales han sido una figura constitucional aplicada durante varias décadas en el ordenamiento colombiano. No obstante, a raíz de las objeciones presentadas al Proyecto de Ley Estatutaria de la ...