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Mostrando ítems 1-10 de 78
Princípio da vedação ao confisco: uma interpretação hermeneuticamente adequada e crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2015-05-26)
The prohibition to confiscate is a constitutional principle, bound to the protection of the existential minimum necessary to a decent existence and not to be confused with other protections for the taxpayer, as the principle ...
Princípio da vedação ao confisco: uma interpretação hermeneuticamente adequada e crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2015-05-26)
The prohibition to confiscate is a constitutional principle, bound to the protection of the existential minimum necessary to a decent existence and not to be confused with other protections for the taxpayer, as the principle ...
A atividade confiscatória do imposto territorial rural (ITR): uma afronta ao direito fundamental do não confisco
(Universidade Federal de UberlândiaBRPrograma de Pós-graduação em DireitoCiências Sociais AplicadasUFU, 2016)
Expropriação confisco: análise da espécie e de seus efeitos no plano fático
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2020)
Confiscation of property corruption convicts refund and their families for the loss
(Universidad del Zulia, 2019)
Batrachochytrium dendrobatidis in Confiscated Telmatobius in Lima, Peru
(Wildlife Disease Association, 2016)
The Peruvian Andes are the home of 27 species of frogs of the genus Telmatobius, many of which are critically endangered. Illegal trade of adult frogs for purported medical properties likely represents the major threat ...
The values of corruption: administration of seized and confiscated assetsOs valores da corrupção: administração de bens apreendidos e confiscados
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2017)