Tem-se como objetivo demonstrar a disparidade existente entre a lei e a realidade, pois a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 173, ~ 5°1, veio introduzir em nosso sistema jurídico a possibilidade de atribuição de ...

Para uma sociedade realmente justa, os interesses gerais devem prevalecer. É nesse sentido que se orienta todo o trabalho: não somente uma análise dogmática da Lei 8.078/90, mas também a busca de um sistema eficaz de reparação.

Há duas décadas o consumidor desfruta de normas que o protegem em suas relações de compra. Entretanto, muitos brasileiros não fazem uso dessas leis e se tornam vítimas de injustiças e desrespeito. Cabe aos próprios clientes ...