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Mostrando ítems 1-10 de 658
Da condenação ao pagamento dos honorários ressarcitórios na Justiça do Trabalho, à luz do princípio da restituição integral
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
Brazil
(SAGE PUBLICATIONS INC, 2009)
Brazil has led development of collective rights in Ibero-American states and has developed from consumer origins a general procedure on ""public civil actions"" largely brought by the attorney general. These have a two-stage ...