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Mostrando ítems 1-10 de 1192
Da condenação ao pagamento dos honorários ressarcitórios na Justiça do Trabalho, à luz do princípio da restituição integral
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
The new Public Attorney and process of judicialization of politicsO novo desenho institucional do Ministério Público e o processo de judicialização da política
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2010)
Let’s go to tell lies… or the limits on the attorneys’ statementsVAMOS A CONTAR MENTIRAS, TRALARÁ..., O DE LÍMITES A LOS DICHOS DE LOS ABOGADOS
(Universidad Austral de Chile, Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales., 2006)
Brazil
(SAGE PUBLICATIONS INC, 2009)
Brazil has led development of collective rights in Ibero-American states and has developed from consumer origins a general procedure on ""public civil actions"" largely brought by the attorney general. These have a two-stage ...
Procuradorias municipais no contexto hodierno
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2016-08-24)
This paper presents an analysis of the PEC 17, which creates the municipal procuratorates as a way to combat corruption. We wanted to emphasize the importance of the approval of the PEC 17, which is in the National Congress. ...