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Mostrando ítems 1-10 de 661
A uniformização de jurisprudência e a efetividade do acesso à justiça nos Juizados Especiais Federais
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2014-10-30)
Inspired by state small claims courts, established by Law No. 9,099 / 95, the federal small claims courts (JEFs), created by Law No. 10,259 / 2001, emerged as a form of easier access to the jurisdictional function at the ...
A efetividade da uniformização dos precedentes judiciais e o princípio da segurança jurídica no novo código de processo civil
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2021)
A influência da harmonização e da uniformização do direito internacional privado sobre a autonomia da vontade na escolha da lei aplicável aos contratos internacionais
(Universidade Federal de PernambucoUFPEBrasilPrograma de Pos Graduacao em Direito, 2016)
A uniformização dos julgados administrativos sob a ótica do Novo Código de Processo Civil
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNCurso de Especialização em Direito Administrativo da UFRN, 2018)