Buscar
Mostrando ítems 1-10 de 17
Existência jurídica da união estável putativa: possibilidade de analogia ao casamento putativo e de reconhecimento como entidade familiar
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
Uma análise da união estável putativa: elementos configuradores
(Universidade Federal do TocantinsPalmasCURSO::PALMAS::PRESENCIAL::BACHARELADO::DIREITOPalmasGraduação, 2020)
Uniões estáveis paralelas: reconhecimento e efeitos jurídicos
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-12-04)
This study aimed to establish parallel and guidelines in relation to the doctrinal and jurisprudential understandings available on one of the new concepts of family mode, that is, parallel families, also called concurrent ...