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Mostrando ítems 1-10 de 288
O termo de ajustamento de gest??o como forma de tutela de direitos sociais: o caso do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
(Faculdade de DireitoPrograma de P??s-Gradua????o em DireitoUFBAbrasil, 2018-10-24)
Jurisdição especial do Tribunal de Contas
(Universidade Católica de Pernambuco, 2016-09-14)
This monograph endeavors to study the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil, inquiring the hypothesis that accountability in Brazil, when proceeded through the legal process of judgement of ...
Uma análise sobre a accountability dos pareceres prévios do Tribunal de Contas de municípios com maiores PIB(s) do estado de São Paulo
(Universidade Federal de São CarlosUFSCarPrograma de Pós-Graduação em Gestão de Organizações e Sistemas Públicos - PPGGOSPCâmpus São Carlos, 2019-04-30)
Since the redemocratization in Brazil, there is a term not yet literally translated into Portuguese, having been published in the national literature, with a significant increase of academic works on the subject mainly ...
Estado de direito e controle estratégico de contas
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2015-02-24)
This work - from an approach of the external control of public administration in charge of the Tribunal de Contas (Court of Accounts), or account control, in the context of modern constitutionalism, which allowed the ...
A legitimidade para agir do Ministério Público de Contas no direito brasileiro
(Universidade Católica de Pernambuco, 2009-12-01)
This work is the result of a study which aims to show the legitimacy and postulated judicial capacity of the Ministry of Public Accounts. An institution that received
constitutional treatment only through the Charter of ...
Reparação e sanção no controle de atos e contratos administrativos: as diferentes formas de responsabilização pelo Tribunal de Contas
(Editora Fórum e Editora FGV, 2020)
Mudança institucional e accountability: o caso do Tribunal de Contas da União
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilICH – Instituto de Ciências HumanasPrograma de Pós-graduação em Ciências SociaisUFJF, 2022)
Prestação de contas de governo: relação entre o parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas do estado do Tocantins e o julgamento das contas pelo legislativo referente aos exercícios de 2013 a 2015
(Universidade Federal do TocantinsBRPrograma de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDHPalmas, 2019)