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Penaliformidade do ilícito de improbidade administrativa e a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e dos Tribunais Superiores: decorrência da unicidade do Jus Puniendi
(BrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2018-08-31)
The work analyzes the Law of Administrative Improbity (Law 8.429 / 92) and the
controversies and consequences surrounding its framework as an instrument of jus
puniendi, since the unitary theory of jus puniendi advocates ...