Buscar
Mostrando ítems 1-10 de 18
A efetividade da atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na sustação de ato e/ou contrato: a perspectiva dos stakeholders
(2009)
The object of this dissertation is to identify the perception of stakeholders related to the organizational action taken by the Account Court of Rio de Janeiro State TCERJ in the use of one of his institutional responsibilities, ...
Controle das contrataçõs públicas pelos Tribunais de Contas
(Editora FGV e Editora Fórum, 2011-05-07)
The article examines the constitutional regime of the external control of government contracts, discussing what are the limits to the competences of the Legislative bodies and the audit courts, especially with regard to ...
Controle das contrataçõs públicas pelos Tribunais de Contas
(Editora Fórum e Editora FGV, 2011)
Contrato administrativo - Contrôle do Tribunal de Contas - Sustação do contrato
(Editora Fórum e Editora FGV, 1972)
A competência congressual de sustar atos do Poder Executivo: reflexões sobre a sua aplicabilidade às Agências Reguladoras
(2016-12)
This paperwork intends to analyze the Congressional role to suspend Regulatory Agencies’ acts. We expect to study the limits of this legislative competence facing the unique autonomy that is given to those Agencies. This ...
Controle das licitações pelo Tribunal de Contas
(Editora Fórum e Editora FGV, 2005)
O controle judicial da administração pública na nova constituição
(Editora Fórum e Editora FGV, 1988)
Discriminação racial publicitária: apontamentos dos julgados do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR)
(2012-10-29)
This empirical and qualitative research sought to examine the processes of ethical CONAR in which were discussed the practice of racial discrimination in advertisements. This study aimed to understand how CONAR identified ...
A inconstitucionalidade da Suspensão de Liminar e Sentença
(2011)
The object of the current dissertation is the microsystem of the suspension of injunctions and sentences. This procedure allows the President of the Court to suspend the effects of a judge´s decision. He can do so, if he ...