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Mostrando ítems 1-10 de 92
Complementarity Analysis of National Sentencing
The ICC-complementarity principle, the principle of legality, the execution of sanctions, and the relation of the supranational system to domestic systems such as the Rwandan gacaca, are all topics to be thoroughly discussed. ...
O papel do MERCOSUL no processo de integração regional na América do Sul e a instituição de uma corte de justiça supranacional
(Faculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFBAbrasil, 2018-09-17)
O presente trabalho tem como objetivo principal a análise quanto à possibilidade e à necessidade de criação de uma corte supranacional de justiça dentro do sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL. Para tanto, ...
El derecho de asociación sindical frente a la globalizaciónThe right of association for trade union confronted to globalization
(Universidad de Antioquia, Facultad de Derecho y Ciencias PolíticasDerecho y Sociedad.Medellín, Colombia, 2015)
La internacionalización del derecho penal como contexto de la política criminal del “lavado de activos"Internationalization of criminal law as the context for the criminal policy of “money laundering”
(Universidad de Antioquia, Facultad de Derecho y Ciencias PolíticasDerecho y Sociedad.Medellín, Colombia, 2015)
A Constituição Federal de 1988 e a integração regional : o desafio da harmonização tributária
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2007-05-07)
As an effect of the growing interdependence in international relations, regional integration was conceived to face globalization, with a remarkable influence in politics and law, since the first steps of the European ...
Neoconstitucionalism, Rights and Natural Law
(Center of Civil Law Studies, 2013-12)
Rights are, without a doubt, the most outstanding feature of contemporary legal systems. It can be argued that since the middle of the past century we are immersed in a culture of rights. Neoconstitutionalism is one among ...
A importância de instituições supranacionais para processos de integração regional: o Mercosul à luz do neofuncionalismo e do intergovernamentalismo liberalThe importance of supranational institutions to regional integration processes: neofunctionalism, liberal institutionalism and the case of Mercosur
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilRelações Internacionais, 2020)
The field of law in colombian territorial decentralization and the andean community (CAN)
The Andean Community (CAN) has been considered as an International Organization with different characteristics from other international organizations, which is why it is of interest to analyze the relationship between the ...