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Subvaloração e subfaturamento: caracterização e distinção
(Florianópolis, SC, 2021)
Subvaloração versus subfaturamento na importação: a resposta sancionadora do direito brasileiro
(2018-06-25)
Esta dissertação visa elucidar as sanções aplicadas pelas autoridades brasileiras em resposta aos erros e às fraudes no uso do Acordo de Valoração Aduaneira nas atividades de importação. A narrativa é orientada por um caso ...