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Mostrando ítems 1-10 de 18
Contratação sem licitação para o desenvolvimento institucional (art. 24, XIII da Lei nº 8.666/1993) — limites e controle
(Editora Fórum e Editora FGV, 2014)
Contratação sem licitação para o desenvolvimento institucional (art. 24, XIII da Lei nº 8.666/1993) - limites e controle
(Editora FGV e Editora Fórum, 2014-09-01)
Article 24, XIII of Statute n. 8.666/1993 authorizes the release from the requirement for tender when contracting out specialized technical services to qualified nonprofit organizations, aiming at the improvement of the ...
A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a lei nº 8.666/93
(2014-11)
This paper aims to investigate which public procurement process leads to a faster and cheaper contracting of public construction services, whether the traditional process defined by Statute n. 8666/1993, or the new ...
Parcerias para o desenvolvimento produtivo em medicamentos e a Lei de Licitações
(Editora FGV e Editora Fórum, 2013-09-01)
The Federal Statute on Bibbing and Government Contracts in Brazil (Federal Statute n. 8.666, of 1993) has been amended to contemplate the possibility for the federal government to constitute directly, without a bidding ...
Parcerias para o desenvolvimento produtivo em medicamentos e a Lei de Licitações
(Editora Fórum e Editora FGV, 2013)
Política de compras e contratações: trajetória e mudanças na administração pública federal brasileira
(2010-04-26)
The thesis analyses political change in public procurement policy of Brazilian federal administration describing in a systematic way the six cases in which legal rules and procedures suffered substantial changes affecting ...
A nulidade dos contratos na Lei n. 14.133/2021: aportes da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos a uma teoria das nulidades em construção
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOCurso de Especialização em DireitoUFMG, 2021-09-10)
The new Brazilian Law on Public Procurement (Law nº 14.133/2021) deals with the nullity of contracts in a specific chapter and introduces provisions that dispel the aprioristic notion that, facing an illegality that cannot ...
Dano ao erário em hipóteses de licitação ou contrato
(Editora Fórum e Editora FGV, 2010)
El derecho a la defensa técnica en el proceso jurisdiccional de cobro coactivo adelantado por la dirección de impuestos y aduanas nacionales de Colombia
La ley ha establecido facultades a la administración, entre otras, la de adelantar cobros coactivos para la recaudación directa de deudas en su favor, sin que medie la intervención judicial.
Partiendo del supuesto de que ...
Prestación de servicios de salud de las personas privadas de la libertad
(Universidad del RosarioMaestría en Administración en SaludFacultad de administración, 2018)
Persons deprived of liberty have the right to comprehensive health care, which is determined in a situation of social responsibility, from the moment the population is in the custody of the Prison and Penitentiary Institutions. ...