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Mostrando ítems 1-10 de 68
Complaints to the superior court of justice against decisions in small claim courts of civil procedure: quis custodiet ipsos custodes?Reclamação ao STJ de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis estaduais: quis custodiet ipsos custodes?
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2016)
O tratamento das demandas de massa nos Juizados Especiais Cíveis
(2010)
This thesis demonstrates that the Small Claims Courts have the calling for the resolution of individual conflicts. It notes, based on case study that, however, these courts are faced with a lot of collective demands which ...
Special Courts: between legality and legitimacy - perspective analysis of Niterói Judicial District Courts, 1997 - 2005Juizados Especiais: entre a legalidade e a legitimidade - análise prospectiva dos Juizados Especiais na Comarca de Niterói, 1997-2005
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2010)
Reclamação para o STJ de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis estaduais: quis custodiet ipsos custodes?
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALUFMG, 2016)
This paper examines the decision of the Federal Supreme Court (STF) that attributed competence to the Superior Court of Justice (STJ) to adjudicate complaints against decisions made by Small Claim Courts of Civil Procedure. ...
Celeridade processual e concretização dos direitos fundamentais sociais nos juizados especiais federais
(Universidade Católica de Pernambuco, 2009-04-07)
This work analyses two juridical questions that are strongly related: the issue of social rights efficacy and the matter of procedure. celerity when related with them.
In the beginning, the study examined how the fundamental ...
Celeridade processual e concretização dos direitos fundamentais sociais nos juizados especiais federais
(Universidade Católica de Pernambuco, 2009-04-07)
This work analyses two juridical questions that are strongly related: the issue of social rights efficacy and the matter of procedure. celerity when related with them.
In the beginning, the study examined how the fundamental ...
Os modelos conciliatórios de solução de conflitos e a violência domésticaDomestic violence and different forms of conciliation
(Núcleo de Estudos de Gênero - Pagu, 2007)
Audiência única e a duração razoável do processo nos juizados especiais cíveis
(2010-03-23)
This dissertation intends to show that the State Civil Small Claims Courts, regulated by the Law 9.099/95, guided by the principIes of orality, simplicity, infonnality, procedural economy and celerity, which were created ...
Juizado do forró de Caruaru: instrumento de garantia do acesso à justiça apoiado nas inovações tecnológicas.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2021-09-30)
Access to justice, as a fundamental citizen's right, must be strengthened by the use of new technologies and by providing assistance to citizens during artistic and cultural events. The Forró Court proposes a model of ...