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Mostrando ítems 1-10 de 820
La aplicación del Derecho administrativo laboral por la administración militar en los servidores civiles del Comando de Educación y Doctrina del Ejército, Lima. 2019-2020
(Universidad de HuánucoPE, 2023)
El problema investigado: La aplicación del Derecho administrativo laboral, por la administración militar, en los servidores civiles del Comando de Educación y Doctrina del Ejército. Lima, 2019-2020. Se pretende evidenciar ...
Aspectos polêmicos sobre a constitucionalidade da incorporação dos militares temporários voluntários
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOCurso de Especialização em DireitoUFMG, 2021-09-11)
The recent change in the legal regime of the Military of the Brazilian Armed Forces – Law nº. 13,954/19, sought, through formal compliance with the constitutional matrices, to legalize the teratological figure of the ...
O Inquérito Policial Militar e a Polícia Judiciária Militar sob uma perspectiva constitucional
(Florianópolis, SC, 2017)
Compreensão da dicotomia público/privado entre servidores da Brigada Militar
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2013-01-05)
One of the most important activities of the State, the patrolling and the preservation of public order are constitutional competence of the military police. As part of the direct administration of the State, the police ...
Inquérito policial militar
(2016)
Servidor militar - Estabilidade - Regulamentação
(Editora Fórum e Editora FGV, 1993)
Servidor público - Tempo de serviço militar - Estabilidade
(Editora Fórum e Editora FGV, 1998)
Bens públicos - Servidor militar - Fortalezas
(Editora Fórum e Editora FGV, 1965)
Servidor público - Polícia militar - Uso por particular
(Editora Fórum e Editora FGV, 1999)