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O direito fundamental contra a autoincriminação: a análise a partir de uma teoria do Processo Penal Constitucional
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2013-11-25)
The right against self-incrimination is a fundamental right that works in the criminal prosecution, and therefore deserves a study supported by the general theory of criminal procedure. The right has a vague origin, and ...
Colaboração premiada: a (in)compatibilidade entre a confissão e o princípio da não autoincriminação
(Universidade Federal do TocantinsPalmasDireitoPalmasGraduação, 2021)