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Mostrando ítems 1-10 de 43
A (im)possibilidade de aplicação da Lei de improbidade administrativa (Lei 8429/92) aos Agentes Políticos
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDIREITO, 2016)
A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2019)
This paper aims at understanding the meaning of the term "improbidade administrativa” ("administrative improbity", somehow similar to misconduct in public office in common law) in Brazilian Constitution, in order to criticize ...
Penaliformidade do ilícito de improbidade administrativa e a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e dos Tribunais Superiores: decorrência da unicidade do Jus Puniendi
(BrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2018-08-31)
The work analyzes the Law of Administrative Improbity (Law 8.429 / 92) and the
controversies and consequences surrounding its framework as an instrument of jus
puniendi, since the unitary theory of jus puniendi advocates ...
Improbidade administrativa e o devido processo legal: valorando as garantias constitucionais penais para a composição de um espaço próprio no Direito Administrativo Sancionador Brasileiro
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2012)
A presente dissertação de mestrado foi desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, na linha de pesquisa Sistemas Jurídicos Penais Contemporâneos. Seu objetivo é a reavaliação de conteúdos normativos ...
Improbidade administrativa e o devido processo legal: valorando as garantias constitucionais penais para a composição de um espaço próprio no Direito Administrativo Sancionador Brasileiro
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2012)
A presente dissertação de mestrado foi desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, na linha de pesquisa Sistemas Jurídicos Penais Contemporâneos. Seu objetivo é a reavaliação de conteúdos normativos ...
A natureza jurídica das sanções por ato de improbidade administrativa
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)