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The present work proposes to analyze whether the list of procedures and health events of the National Health Agency - ANS, which establishes the mandatory care coverage to be guaranteed in private health care plans, has ...

Exemplificativa ou taxativa? A natureza jurídica do "rol da ANS" à luz do RESP Nº 1.733.013/PR

Cavalcante, Silvia de Souza (Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)

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