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Direito de opção do ex-militar da União ingresso no serviço público federal após a criação da previdência complementar que trata os §§ 14, 15, e 16 do art. 40 da CF/88
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2017-07-11)
The purpose of this monograph sets out the possibility from a federal former
military, whom tooks in a federal public function without breaking the bond
between two careers, to pratice the right of option in accordance ...