Buscar
Mostrando ítems 1-10 de 226
Network Self-Determination and the Positive Externalities of Community Networks
(2017)
This paper argues that existing examples of Community Networks (CNs) provide a solid evidence-base on which a right to “network self-determination” can be constructed. Network selfdetermination should be seen as the right ...
O direito ao esquecimento e o tema 786 do STF: (in) compatibilidade com a autodeterminação informativa
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2023-07-11)
Communication and information technologies have undergone profound changes
with technology advancements, as well as the society. As a consequence, new legal
solutions were proposed, among them the adoption of the right ...
Prote????o constitucional ?? intimidade e ?? vida privada dos consumidores ??? dimens??o transindividual
(Faculdade de DireitoPrograma de P??s-Gradua????o em DireitoUFBAbrasil, 2019-05-08)
El proceso de habeas data como tutela de derecho a la autodeterminación informativa en el EXP. N.°03041-2021-PHD/TC
(Universidad Científica del PerúPE, 2023)
Aplicação de Visual Law para eficácia do direito à autodeterminação no consentimento médico informado à luz dos direitos existenciaisApplication of Visual Law for the effectiveness of the right to self-determination in informed medical consent in the light of existential rights
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2022)