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Mostrando ítems 1-6 de 6
Parâmetros de concretização judicial do direito fundamental à saúde no fornecimento de medicamentos
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2013-09-20)
In Brazil, social rights have always been considered secondary legal categories,
whose implementation could wait for the pending of political decisions. At the end of
the Second World War, International Law emphasizes ...
A mediação como instrumento concretizador do direito fundamental à saúde: uma alternativa à judicialização de conflitos Natal 2013
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2013-03-18)
In Brazil, the 1946 Constitution enshrined the right to health, having it defined as the possession of the best state of health that the individual can achieve. Already the Federal Constitution of 1988 lifted that right ...
Judicialização de medicamentos no SUS entre 2016 e 2018 em um município da Região Sul do Brasil
(Universidade Estadual de Ponta GrossaBrasilSetor de Ciências Sociais AplicadasPrograma de Pós-Graduação em Ciências Sociais AplicadasUEPG, 2020)
A review of the antibiotic ofloxacin: Current status of ecotoxicology and scientific advances in its removal from aqueous systems by adsorption technology
(Institution of Chemical EngineersUnited Kingdom, 2023)