Buscar
Mostrando ítems 1-2 de 2
EXPIRATION OF THE ENVIRONMENTAL QUALIFICATION RESOLUTION AND SEIA REGULATION
(PONTIFICA UNIV CATOLICA DE CHILE FACULTAD DE DERECHO, 2016)
This paper examines the expiry of the environmental permit (RCA) as a legal consequence incorporated by Law No20.417 and further developed by the RSEIA. It considers not only provisions of environmental regulation but also ...
Aspectos do Acordo de Não Persecução Penal e sua do retroatividade normativa
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2022)