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Mostrando ítems 1-10 de 198
Utilização da informática como apoio à responsabilização dos governantes
(2002-02-26)
Trata da questão da divulgação de informações orçamentárias do governo, por meio da Internet. Caracteriza a utilização da informação por diferentes grupos sociais, apontando meios para utilização dessas informações no ...
Responsabilização por danos ambientais
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
Escolhas interpretativas nas contratações públicas: entre o erro grosseiro e a responsabilização do agente público
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2021-12-09)
The present work makes an approach on the norms of legal security in the Law of
Introduction to the norms of the Brazilian Law and the Sanctioning Administrative Law. In
this context, issues related to interpretive choices ...
Reparação e sanção no controle de atos e contratos administrativos: as diferentes formas de responsabilização pelo Tribunal de Contas
(Editora Fórum e Editora FGV, 2020)