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Mostrando ítems 1-10 de 12
A admissibilidade de ação rescisória contra decisões terminativas
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2020)
Ação rescisória atípica: instrumento de defesa da ordem jurídica : possibilidade jurídica e alcance
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2007)
The 'ação rescisória (motion to alter the sentence)', according to the most representatives of the doctrine, has applies only to the situations code quoted in article 485 of the Code of Civil Procedure. From this point of ...
Ação rescisória atípica: instrumento de defesa da ordem jurídica : possibilidade jurídica e alcance
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2007)
The 'ação rescisória (motion to alter the sentence)', according to the most representatives of the doctrine, has applies only to the situations code quoted in article 485 of the Code of Civil Procedure. From this point of ...
Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência no julgamento antecipado parcial do mérito
(Florianópolis, SC, 2019)