Buscar
Mostrando ítems 1-10 de 1316
New public service management models and the establishment of lhe regulatory landmarkNuevos modelos de gestión en la prestación de los servicios públicos y el establecimiento de un marco regulatorioNovos modelos de gestão na prestação de serviços públicos e o estabelecimento do marco regulatório
(Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas, 1997)
Las agencias en Colombia y correlación con el modelo de Estado regulador
In order to elucidate whether the institutions created on the occasion of the administrative reform of Law 1444 of 2011 (by means of which some Ministries are divided, precise extraordinary powers are granted to the President ...
Organização administrativa brasileira: quadro atual e propostas acerca da estruturação de entidades vocacionais ao desenvolvimento de políticas de estado, não subordinadas ao poder público central
(2011-04)
The object of this research is to show the pattern of the Regulatory State in Brazil, its complexity and the model used in the 90's for its implementation. Was created some special entities with autonomous functional in ...
DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2012-06-06)
This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights the procedures which are
in tune with the new trappings ...
Os donos do espaço: Estudo das estruturas regulatórias da televisão aberta no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2013-04-04)
The dissertation identifies the regulatory structures of free-to-air (FTA) television – broadcast via radio waves, free reception – in Portuguese-speaking countries: Angola, Brazil, Cape Verde, Guinea-Bissau, Mozambique, ...