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A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em DireitoCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2022-05-27)
The present work aims to investigate the evolution of forest legislation, as well as to point out the problematic points of the norm, to perceive the (in)effectiveness of the forest norm and to propose the perspective of ...