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Mostrando ítems 1-7 de 7
Imunidade tributária recíproca e livre concorrência: uma análise em face do desempenho de atividades privadas e lucrativas pela empresa brasileira de correios e telégrafos
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2016-12-13)
The Brazilian Postal and Telegraph Company (ECT), a federal public company, is one of the oldest institutions in the country. Reciprocal immunity proves to be a limitation of the power to tax the Union, States, Federal ...
A incidência de impostos indiretos em face da imunidade recíproca
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
Hipóteses pertinentes de imunidade tributária recíproca e de sua não ocorrência na jurisprudência atual
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)
Análise da aplicabilidade da imunidade recíproca à CAERN: a partir da alteração no marco do saneamento básico (Lei n.º 14.026/2020)
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoDepartamento de Direito Público, 2022-02-11)
The present work aims to clarify the possibility, or not, of the Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte to obtain recognition of the Reciprocal Tax Immunity, as provided for in article 150, item VI, item "a" ...
Taxa de serviços de coleta de lixo e as limitações constitucionais ao poder de tributar: um estudo na administração pública municipal de Itapetininga
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáCuritibaBrasilEspecialização em Gestão Pública MunicipalUTFPR, 2018-10-10)
The present study aims to demonstrate the standards that are being violated by the Public Administration of Itapetininga / SP, so it addressed the issue of illegality in the formulation of the garbage collection rate in ...
Imunidade recíproca e livre concorrência: considerações acerca de sua fruição por empresas estatais
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2015)