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O Repetro e o Repetro-Sped no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: alterações interpretativas após a reestruturação do órgão em 2015?
(2020)
Este trabalho busca analisar a maneira como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vêm interpretando o Regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de ...
Repetro sped como regime jurídico tributário aduaneiro especial na indústria de petróleo e gás
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2018)
Efeitos do Repetro-Sped sobre o Indicador Ipea Mensal de Formação Bruta de Capital Fixo
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2019)
A Lei n°13.586/17 e suas simplificações para o setor petrolífero
(Universidade Federal de São Paulo, 2018-12)
O presente trabalho inicia-se com definições oriundas do direito tributário brasileiro fundamentando-se no código tributário nacional (CTN) e à luz de conceitos constitucionais (Constituição Federal do Brasil de 1988) e ...