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Mostrando ítems 1-5 de 5
Common Law e Civil Law: estudo comparativo entre os sistemas jurídicos com o advento do IRDR
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2020)
O embate entre procedimentalismo e substancialismo em tempos de sociedade em rede: o exemplo privilegiado do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em DireitoCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2021-12-20)
The current Brazilian Civil Procedure Code, which came into force in March 2016,
inaugurated a “system” of respect for mandatory judicial precedents. In other words,
there is a dogmatic model in Brazil that recognizes ...
jklk
(2023)