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Mostrando ítems 1-10 de 469
The new Public Attorney and process of judicialization of politicsO novo desenho institucional do Ministério Público e o processo de judicialização da política
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2010)
Brazil
(SAGE PUBLICATIONS INC, 2009)
Brazil has led development of collective rights in Ibero-American states and has developed from consumer origins a general procedure on ""public civil actions"" largely brought by the attorney general. These have a two-stage ...
Independência funcional do advogado público federal na constituição da república federativa do Brasil em uma advocacia de estado atenta aos direitos dos cidadãos
(BrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2016-09-12)
This dissertation has as its theme the Functional Independence of the Federal Public
Attorney in the Constitution of the Federative Republic of Brazil in a Advocacy of the State
Attentive to the Rights of Citizens. The ...
A percepção dos Procuradores da Fazenda Nacional sobre a importância das soft skills para a consultoria
(2022-07-13)
Objetivo: Este trabalho pretende investigar a percepção dos procuradores da Fazenda Nacional sobre a importância das soft skills para o exercício da atividade-fim de consultoria e assessoramento jurídico nas coordenações-gerais ...
Los actos de la Administración Pública y el rol de la Procuraduría General del Estado
(2015)
It is present investigation aims to determine the importance, the role played by the Attorney General's Office within the Public Administration, this because the Attorney General's Office is a technical legal sponsorship, ...
Brazilian abortion law: the opinion of judges and prosecutors
(Revista De Saude PublicaSao PauloBrasil, 2010)
EL NO EJERCICIO DE LA ACCION PENAL EN EL ESTADO DE NAYARIT, ANALISIS Y PROPUESTAS
(Universidad Autónoma de Nayarit, 2019)