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Mostrando ítems 1-2 de 2
A (in)constitucionalidade da PEC 33 de 2011: a quem cabe a guarda da constituição?
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2013-12-12)
The idea of supremacy of the Constitution brings inculcated the necessity of
performing a law control, reason why two major systems have been created, the one
performed by diffuse/incidental pathway, originating in the ...
Modelos institucionais sobre a interpretação da constituição: diálogos constitucionais como “terceira via” às teorias da última palavra
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2018)