Buscar
Mostrando ítems 1-4 de 4
O princípio da vedação ao efeito confiscatório
(Faculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFBAbrasil, 2019-04-12)
A presente dissertação trata do princípio constitucional da vedação ao efeito confiscatório, elencado no artigo 150, inciso IV, da CF-88. Discorre sobre o confisco, o confisco tributário e o efeito confiscatório. E aborda ...
Princípio da vedação ao confisco: uma interpretação hermeneuticamente adequada e crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2015-05-26)
The prohibition to confiscate is a constitutional principle, bound to the protection of the existential minimum necessary to a decent existence and not to be confused with other protections for the taxpayer, as the principle ...
Princípio da vedação ao confisco: uma interpretação hermeneuticamente adequada e crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2015-05-26)
The prohibition to confiscate is a constitutional principle, bound to the protection of the existential minimum necessary to a decent existence and not to be confused with other protections for the taxpayer, as the principle ...