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Mostrando ítems 1-10 de 2498
BETWEEN “PAST” AND “FUTURE”: THE CONSTITUENT PROCESS OF 1987-88 IN BRAZILENTRE O PASSADO E O FUTURO: O PROCESSO CONSTITUINTE DE 1987-88
(Universidade Federal de Santa Maria, 2016)
O direito à comunicação no plenário da Assembléia Nacional Constituinte
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014)
O direito à comunicação no plenário da Assembléia Nacional Constituinte
(2014)
This text is part of ongoing research that aims to verify the constitutional regulation of the communication rights, elaborated by constituent process on 87/88. For hypothesis, the research considers that was the intention ...
História e tempo presente: o debate constituinte brasileiro nas décadas de 1980-1990 e a atual proposta de uma nova Assembleia Constituinte
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITODIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALUFMG, 2016-12-30)
The purpose of this paper is, at first, to reconstruct the debates on the current Brazilian Constitution in the 1980s and 1990s and, then, discuss the main points and arguments of contemporary debates about the same Constitution.