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O sistema de nulidades processuais penais a serviço do punitivismo estatal: uma análise da aplicação da teoria das nulidades na jurisprudência catarinense
(Florianópolis, SC, 2022-07-20)
Partindo da ideia de que o princípio do prejuízo pode estar influenciando na interpretação dos pedidos de reconhecimento de nulidades nas decisões penais no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, esta pesquisa ...