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Obrigação constitucional de descriminalizar (uma análise do bem jurídico-penal)
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2001-06-07)
La legislazione criminale è più vasta che i valori costituzionali i quali hanno bisogno di tutela penale. Il bene giuridico rivela la mancanza di corrispondenza. La ricerca presenta la storia del bene giuridico e propone ...
Obrigação constitucional de descriminalizar (uma análise do bem jurídico-penal)
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2014)
Da neoinquisitoriedade à democracia: bases para o estabelecimento de um novo standard comportamental para os sujeitos no processo penal brasileiro
(Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, 2018)