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Mostrando ítems 1-10 de 24039
A lei de responsabilidade fiscal e seus princípios jurídicos
(Editora Fórum e Editora FGV, 2000)
The basis of the legal principles: a problematic issueEl fundamento de los principios jurídicos: una cuestión problemática
(Civilizar, 2016-01-12)
This article aims to analyze the influence the normative category of legal principles has had in the Colombian constitutional law and how it has transformed the theory and practice of contemporary ...
Los principios jurídicos, la dialéctica y la retórica
(Universidad Católica Argentina. Facultad de Derecho, 2019)
Los principios jurídicos: revisión histórica y concepción actual desde la perspectiva neoconstitucionalista
(Universidad Católica Argentina. Facultad de Derecho, 2022)
A teoria dos direitos fundamentais e o bem jurídico penal: análise da vinculação da teoria do bem jurídico penal à Constituição com fundamento na dogmática dos direitos fundamentais.
(Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, 2011)
A presente investigação destina-se a fundamentação da teoria do bem jurídico penal na teoria dos direitos fundamentais. A doutrina penal já converge há certo tempo para a compreensão de que há uma necessária relação entre ...
DE LA DOGMÁTICA AL REALISMO JURÍDICO EN LA TEORÍA DE LOS HECHOS Y ACTOS JURÍDICOS
(Universidad Católica Argentina. Facultad de Derecho, 2020)