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Mostrando ítems 1-10 de 582
A necessidade de regulamentação da disposição da Lei Geral de Proteção de Dados referente ao consentimento para tratamento de dados de crianças e adolescentes
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)
A incidência do princípio da proteção integral nos casos de sequestro internacional de crianças e adolescentes regulados pela Convenção de Haia de 1980
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoDepartamento de Direito, 2022-02-11)
The research in question aimed to analyze the possibility of an autonomous application of the Integral Protection Principle to cases of international abduction of minors regulated by the Convention on the Civil Aspects of ...