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Mostrando ítems 1-10 de 937
A preservação da empresa como fundamento constitucional de ajuda fiscal na recuperação judicial
(Florianópolis, SC, 2012)
Renovar preservando: os Imóveis Especiais de Preservação no Recife
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
Recuperação de empresas em crise no estado democrático de direito: limites e fundamentos constitucionais da aplicação do Cram Down para concretização do princípio da preservação da empresa
(BrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2016-08-25)
This study has as its scope the limits and grounds of the Cram Down, legal institute whose purpose is to bring efficacy to the principle of preservation of economic activities in the Rule of Law. Firstly, it describes the ...