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Julgamento dos recursos repetitivos nos tribunais superiores: uma nova leitura do princ??pio da inafastabilidade da jurisdi????o.
(Programa de P??s-Gradua????o em Direito da UFBA, 2011)
Julgamento dos recursos repetitivos nos tribunais superiores: uma nova leitura do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
(Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, 2011)
O Direito por ser o instrumento estatal de organização das relações sociais alimenta-se desta realidade (social) para conformar seus termos e conteúdos. Assim sendo o Direito deve responder aos reclamos e necessidades da ...