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Mostrando ítems 1-10 de 136
Reclusión mayor y pena pecuniaria en los delitos ambientales.
(Machala : Universidad Técnica de Machala, 2013)
A través de la investigación se ha demostrado que es indispensable para tener un marco penal tanto objetivo como sustantivo acierte a las necesidad que amerita la realidad del índice criminal en materia ambiental, establecer ...
Violação ao Princípio da Individualização da Conduta em hipóteses de progressão de regime com pena pecuniária
(2020)
O princípio da individualização da conduta, em linhas gerais, representa uma garantia conferida pelo Estado Democrático de Direito e prevê que a acusação deve se preocupar em realizar uma denúncia de forma a individualizar ...
Penas pecuniarias o multas
(1988)
A Resolução 154/CNJ e o Projeto "Histórias que o Povo Conta": mudanças no âmbito da execução penal.
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2015)
In this article is proposed a study about the 154/CNJ Resolution and the impacts that it brings to the execution of penalty of pecuniary payment in Brazil. Is intended to show the benefits brought to the society from the ...