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Crimes contra a ordem tributária: análise dos efeitos do parcelamento e do pagamento do crédito tributário no processo penal, perante o princípio da isonomia
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2020)
Transação tributária: cartilha informativa: Field Project 2021.2: laboratório de transação tributária
(FGV Direito Rio, 2021)
A transação é modalidade de extinção de crédito tributário, prevista no Código Tributário Nacional (CTN) há alguns anos, mas que só foi regulamentada recentemente por meio da Medida Provisória n° 889/2019, posteriormente ...